sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Município aciona Justiça para garantir repasses regulares de ICMS

Município aciona Justiça para garantir repasses regulares de ICMS
Ação visa garantir que o Governo de Minas volte a transferir as parcelas devidas na data correta

Prefeitura de Uberlândia ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir que os repasses das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam realizados pelo Governo de Minas na data correta. Desde agosto deste ano, as transferências não têm ocorrido dentro do prazo estabelecido pela legislação (a cada segundo dia útil da semana, segundo Lei Federal 63/90). Uma situação que prejudica o planejamento financeiro do Município e pode comprometer o pagamento das despesas e dos servidores.

            Segundo relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, os atrasos nos repasses do ICMS têm ocorrido, sistematicamente, em até 18 dias. Cerca de R$ 9 milhões que deveriam ter sido enviados no dia 5 de dezembro, por exemplo, só chegaram aos cofres públicos na última segunda-feira (11). O montante que deveria ter sido enviado nesta terça-feira (12) também não chegou ao caixa municipal.

“Temos trabalhado diuturnamente para honrarmos todos os nossos compromissos. Portanto, não podemos aceitar que o Estado de Minas Gerais não honre com os seus e, conseqüentemente, lese a nossa cidade, a nossa população e os nossos servidores”, ressaltou o prefeito Odelmo Leão.  

A ação elaborada pela Procuradoria-Geral do Município pede, na prática, que a Justiça conceda uma liminar obrigando o Estado a enviar os recursos de forma regular, nos termos da lei. Isso sob pena do Governo de Minas arcar com multa diária de R$ 10 mil ou mais caso haja descumprimento.

14/12/17
Fernando Boente
(34) 3239-2441

Nova sede da Justiça Estadual é inaugurada em Uberlândia

Nova sede da Justiça Estadual é inaugurada em Uberlândia
Fórum da Comarca tem capacidade para abrigar 48 varas judiciais

 Valter de Paula - Secom/PMU

O prefeito Odelmo Leão participou da inauguração das novas instalações do Fórum de Uberlândia, na manhã desta sexta-feira (15). Localizado na avenida Rondon Pacheco, bairro Tibery, o novo prédio foi nomeado de Palácio da Justiça Rondon Pacheco.

De acordo com o prefeito Odelmo Leão, a inauguração do local é a consolidação de uma vontade que existe há 15 anos. “É uma ideia que nasceu em 2002, mas que em 2008 tivemos que entrar com um projeto para que a área não fosse devolvida ao estado. Depois disso, ainda ampliamos o espaço. Então fico feliz por vivenciar o início do funcionamento desse prédio, uma construção fundamental para a cidade.”, destacou.


Iniciada em 2011, as obras foram finalizadas em 2017 e receberam um investimento de R$ 55 milhões. A área total é de 18 mil metros quadrados e tem seis pavimentos que vão abrigar todas as unidades do Judiciário. Com 29varas hoje na Comarca de Uberlândia, as novas instalações foram projetadas para receber até 48 varas. O Fórum tem aproximadamente 600 funcionários.

Compromisso com a comunidade


O antigo prédio do Fórum, que funcionou até o início de dezembro deste ano, foi construído em 1977. Devido ao desgaste do tempo, a estrutura já não era suficiente para abrigar todos os departamentos. Para o primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Geraldo Augusto Almeida, a conquista e concretização da nova sede é uma retribuição à população de Uberlândia e região.

“O poder Judiciário de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça já devia esse presente à região e à cidade de Uberlândia, porque, depois de Belo Horizonte, esta é a maior comarca do estado. Devíamos isso aos juízes, advogados, promotores e servidores, mas principalmente à população. Com essa instalação confortável e toda adaptada aos processos eletrônicos, teremos mais celeridade. É um cumprimento de um dever, uma obrigação que o tribunal tinha para com a cidade e região”, disse o desembargador, que reiterou a mudança na rotina local.

“Muda não apenas o conforto, mas o ambiente e isso é algo que reflete na produção diária na função judicional e no auxílio prestado pelos servidores. E mais que isso: a celeridade e atendimento aperfeiçoado aos cidadãos que comparecem ao fórum em busca de uma Justiça mais clara, simples, rápida e objetiva”, completou.

Nova realidade

O diretor do foro, Lourenço Migliorini, destacou a nova realidade para o futuro do Judiciário em Uberlândia. O antigo prédio do Fórum será ocupado pelo arquivo, para a guarda de processos. A jurisdição, que ocupava cerca de outros seis imóveis, também irá para lá. A nova estrutura tem capacidade para instalar 48 varas e hoje nós temos 29 varas e 31 juízes. Então temos capacidade de ampliação para os próximos 50 anos com tranquilidade”, expôs.

Migliorini salientou ainda os benefícios de um projeto totalmente adequado às necessidades do Palácio da Justiça. “Este novo prédio já foi todo projetado com fiação adequada para a modernização dos processos e otimização do espaço, por exemplo. Isso gera um ganho de logística muito grande. Podemos mudar a posição dos computadores sem ter que fazer obra, porque o piso de todas as secretarias é móvel e assim conseguimos alterar o mobiliário sem precisar de nenhum gasto adicional. Tudo isso em um ambiente mais adequado aos que demandam o fórum, para os magistrados, servidores e para todas as pessoas que nos procurarem em busca de soluções”, adiantou.

15/12/17
Fillipe Alves e PJ Godoy
3239-2883

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

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NONA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL
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14 DEZEMBRO 2017à 15 DEZEMBRO 2017

ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 21h30min, RUA IRAQUE, 541, bairro GRANADA-UB, a vítima relatou que foi abordada por dois autores, sendo um pardo de blusa cinza e capacete branco e outro negro, que usava camiseta azul e capacete rosa, com um revólver na cintura e mediante ameaças roubaram R$300,00 do caixa do comércio e um celular que estava em cima do balcão, evadiram em uma moto escura, SMD.
ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 23h34min, AVENIDA BELARMINO COTA PACHECO, 922, bairro SANTA MONICA-UB, a vítima foi abordada por dois indivíduos que mediante ameaças roubaram a mochila, uma corrente de prata, um celular, roupas e documentos pessoais. Um dos autores era branco, magro, cabelo curto, 1,70m de altura, usava bermuda de tectel, blusa de frio preta e chinelos; o outro era mais alto, branco, cabelos curtos e pretos, blusa de frio preta, também de bermuda tectel e sandálias da KENER, armado com um revólver, possivelmente .38, que após o roubo evadiram em um veículo CORSA prata, modelo 98, conduzido por um terceiro indivíduo sem maiores dados.
ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 21h44min, RUA ANTONIO REZENDE CHAVES, 791, bairro SANTA MONICA-UB, as vítimas alegaram que foram abordadas por um autor branco, gordo, aparentando 30 anos, trajando calça jeans, blusa azul, de porte de uma arma de fogo preta anunciou o assalto e subtraiu 2 bolsas, 2 celulares e diversos documentos das vítimas, em seguida o autor evadiu em uma motocicleta de cor escura sentido a AVENIDA SEGISMUNDO PEREIRA.
ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 07h53min, AVENIDA ANDRÉ REBOLÇAS, 362, bairro NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-UB, um autor moreno claro, magro, estatura mediana, blusa de frio cinza, calça jeans, boné escuro, aparentando ser menor de idade, mediante ameaças roubou o celular da vítima e evadiu em uma bicicleta sentido ao bairro ESPERANÇA.
ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 23h14min, RUA COMETA / RUA SATURNO, bairro JARDIM BRASÍLIA-UB, a vítima relatou que foi abordada por um autor branco, rosto fino, olhos pretos, capacete preto aberto, calça jeans, blusa de frio vermelha, mediante ameaças com uma pistola de cor preta, roubou-lhe um celular, R$100,00 em dinheiro e um cartão de banco, em seguida evadiu em motocicleta pequena, smd.
ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 21h33min, RUA PALERMO, 350, bairro JARDIM EUROPA-UB, a vítima foi abordada por 2 indivíduos magros, em uma motocicleta alta, o condutor estava de blusa preta; o garupa usava blusa de moletom com capuz de cor clara, que mediante agressões físicas com chutes e socos roubaram a bolsa contendo dinheiro, celular, documentos e uma garrafa térmica, em seguida evadiram sentido ao bairro JARDIM CÉLIA.

Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia

Vetos são mantidos durante a última reunião ordinária de dezembro


Apreciação de veto:

Projeto de Lei Ordinária - 96/2017 - np – 190, de autoria do vereador wender Marques, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares, além de ambientes privados onde ocorram feiras, exposições, shows e similares. O veto foi mantido por 17 votos favoráveis. Dois votos contrários. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 167/2017 - altera a Lei Nº. 10.741, de 6 de abril de 2011, que contém o código de posturas do Município de Uberlândia e dá outras providências. O veto foi mantido por 12 votos favoráveis. Dois votos contrários. Doze ausências.



Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174

CAMARA MUNICIPAL DE UBERLANDIA APRESENTA 5 ANOS DA MK2STUDIO APOIO VEREADOR ALEXANDRE NOGUEIRA

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Refim será prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2018

Refim será prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2018
Prorrogação foi aprovada pela Câmara Municipal e contribuinte terá mais 47 dias para realizar adesão

O prazo para que o contribuinte possa aderir ao programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim) foi ampliado até o dia 31 de janeiro de 2018. A Câmara Municipal aprovou em duas discussões, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei enviado pelo prefeito Odelmo Leão no último dia 13 de dezembro com o intuito de estender o prazo de adesão em benefício da população com débitos junto ao Município.

Com a aprovação, fica garantida a prorrogação do programa, a partir da próxima segunda-feira (18), por mais 47 dias. “Temos que ser justos e sensíveis aos esforços tanto dos contribuintes quanto da Secretaria Municipal de Finanças. Entendemos que essa é alternativa mais adequada, sobretudo, para permitir que o contribuinte se organize no novo período programado”, disse o prefeito Odelmo Leão.

O Refim

O programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim) teve início em março deste ano e faz parte do pacote de medidas do prefeito Odelmo Leão para aperfeiçoar e melhorar a eficiência da gestão pública na cidade. Com essa medida, o contribuinte pode colocar a situação em dia com a Prefeitura, recuperar a possibilidade de obtenção de crédito, participar de novos negócios, crescer e gerar empregos.Já o Município será beneficiado ao receber créditos, cujo montante pode ser utilizado para melhorias na educação, saúde e na área social, por exemplo.

Beneficiados

O Refim beneficia os contribuintes que têm débitos com o fisco municipal vencidos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos do programa incidem sobre juros e multas das dívidas e podem variar de 60% a 90% de acordo com o número de prestações. Os abatimentos não valem para multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças.

O valor de cada parcela deve ser igual ou superior a R$ 60 e a entrada maior que 15% do valor total do débito apurado na data do parcelamento. Aqueles que optarem por dividir em duas ou mais vezes devem recolher a primeira parcela em até 10 dias após a data de adesão. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.

Como aderir

Para pagamento em cota única o boleto pode ser impresso diretamente pelo Portal da Prefeitura (www.uberlandia.mg.gov.br). No caso de parcelamento, é necessário comparecer à plataforma de atendimento do Centro Administrativo de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Quanto aos cidadãos com títulos protestados, é necessário procurar o Cartório de Protestos em Uberlândia para aderir ao Refim e ter os mesmos benefícios para quitar as dívidas.

Entenda!

- Prorrogação da adesão ao Refim enviado à Câmara Municipal
- Os contribuintes têm agora até o dia 31 de janeiro para aderir ao programa

O quê: Refim
Quem pode participar: contribuintes (tanto pessoa física quanto jurídica)
Vale para: ISS, IPTU, ITBI, taxas de funcionamento e de publicidade, entre outros tributos municipais descritos na lei
NÃO VALE para: multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças

Parcelamento e descontos:
- quota única: 90%
- de 2 a 4 parcelas: 80%
- de 5 a 8 parcelas: 70%
- de 9 a 12 parcelas: 60%

Para simulação e negociação de débitos: procure a Plataforma de Atendimento, no Centro Administrativo (avenida Anselmo Alves dos Santos, 600 – Santa Mônica), das 12h às 17h.
Dúvidas? Ligue 3239-2800 ou acesse www.uberlandia.mg.gov.br


14/12/17
Fernando Boente
Fillipe Alves
(34) 3239-2441

Prefeitura entrega certificados a Jovens Aprendizes de Tapuirama

Prefeitura entrega certificados a Jovens Aprendizes de Tapuirama
Programa realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho Habitação já entregou 200 certificações

A Prefeitura de Uberlândia entregou, nesta quinta-feira (14), os certificados de capacitação aos adolescentes participantes do Programa Jovem Aprendiz, no distrito de Tapuirama. A iniciativa é uma realização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, em parceria com a Fundação CDL.  Ao todo, cerca de 200 adolescentes do município já receberam suas certificações.

A iniciativa foi elaborada para atender jovens de 14 a 16 anos em situação de vulnerabilidade social e que estivessem cursando a partir do 9º ano de ensino fundamental e médio. O objetivo é estimular a qualificação dos participantes, com foco na inserção e permanência no mercado de trabalho

Ao todo, 25 vagas foram disponibilizadas em Tapuirama. As aulas oferecidas fizeram parte do Curso de Capacitação para o Primeiro Emprego, no qual os jovens tiveram a oportunidade de receber uma série de ensinamentos conceituais e práticos sobre as características do mercado de trabalho.

O conteúdo também auxiliou que os jovens obtivessem uma maior noção sobre a realidade das profissões dentro do atual contexto social. O adolescente Rafael Martins Fernandes, de 16 anos, pôde sentir os vários efeitos positivos com a participação no curso. “Eu aprendi a me comunicar melhor em público, como devo me comportar dentro de uma empresa, a ajudar solucionar problemas e a criar projetos empreendedores”, finalizou.      

As aulas foram ministradas pelo instrutor Cairo Roberto Ferreira e focaram em temas de extrema relevância para o futuro dos jovens em suas eventuais profissões. Assuntos como a importância da responsabilidade e comprometimento, além ensinamentos de como se comportar e falar dentro de uma empresa foram alguns dos tópicos trabalhados. 
      
Para Iracema Marques, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, é gratificante poder cumprir o papel do poder público em proporcionar uma melhor realidade para a população. “Sinto-me realizada pela oportunidade oferecida pela Prefeitura de Uberlândia de possibilitar que esses adolescentes adquiram conhecimento, pois é através dele que eles poderão ter uma vida melhor”, concluiu.

Na última quarta-feira (13), já havia sido entregues, no Centro Administrativo, outros 175 certificados a adolescentes que também participaram do programa.

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Câmara Municipal de Uberlândia

Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia

Projetos são aprovados durante a penúltima reunião de dezembro

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Ordinária - 00730/2017 - np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar N.º 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00807/2017 - np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00810/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.

Apreciação de parecer contrário:

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 18 votos contrários. Oito ausências.

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Ordinária - 00789/2017 - np – Projeto de Lei 527/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe, define e disciplina o Programa de Aquicultura no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Uma abstenção. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00778/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 029/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 524, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e seus distritos”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00662/2017 - np – Projeto de Lei 456/2017, de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 16 votos favoráveis. Três votos contrários. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00730/2017 - np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00810/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00807/2017 - np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

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NONA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
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9rpm-p5@pmmg.mg.gov.br



13 DEZEMBRO 2017à 14 DEZEMBRO 2017

ROUBO CONSUMADO
Em 13DEZ2017, por volta das 06h38min, RUA ABELARDO PENNA, 272, bairro LARANJEIRAS, as vítimas relataram que foram abordadas em via púbica por dois atures, sendo 01 homens e 01 uma mulher, o homem e de aprox. 48 anos, estatura de 1,80m alt., cabelos grisalhos e cheios, calça jeans azul, camiseta cinza; a mulher, pessoa magra, cabelos anelados pretos, morena, bermuda lycra, blusa larga azul. Ambos os autores estavam em um veículo modelo SEDAN, cor branca, e mediante ameaça e com emprego de arma de fogo roubaram das vítimas as bolsas e os seus pertences, e os seus celulares.

ROUBO CONSUMADO
Em 13DEZ2017, por volta das 20h11min, AVENIDA NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, 4545, bairro JARDIM KARAIBA, a vítima relatou que foi abordada em via pública por dois autores em uma moto, SMD, pois os autores mandou que ela não olhasse para trás, pegaram sua mochila jogando seus pertences no chão e subtraindo o celular, R$480,00 reais em dinheiro, vários cartões, o CRLV e o CRV assinado em nome da vítima, foi levado a moto HONDA CG 125, de cor vermelha, ano 2002, com as iniciais da placa GVN, SMD. Após fato autores evadiram sentido centro.

ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 00h07min, RUA ESPIGAO, 144, bairro MORUMBI, a vítima relatou que foi abordada em via pública por um autor baixo, branco, magro, trajando bermuda, blusa de frio escura, e cego de um olho, armado com uma faca mandou que ela passasse o celular e R$100,00 reais em dinheiro. Após o fato evadiu em uma bicicleta velha de mulher rumo ao bairro DOM ALMIR.

ROUBO CONSUMADO
Em 14DEZ2017, por volta das 00h11min, RUA NELSON DE OLIVEIRA, 1012, bairro SANTA MONICA, a vítima relatou que foi abordada em via pública por dois autores, sendo o 1º trajando moletom de cor branca, bermuda, aparência jovem, altura aprox. de 1,70m; o 2º trajando moletom de cor vermelha, bermuda, aparência jovem e com altura aprox. de 1,70m, cada um em uma bicicleta. Abordaram a vítima e anunciaram o assalto e mediante ameaça roubaram dela a quantia de R$12,00 reais em dinheiro. Logo após evadiram sentido a AVENIDA SEGISMUNDO PEREIRA.

Projeto de lei do Executivo visa prorrogar Refim até o dia 31 de janeiro de 2018

Projeto de lei do Executivo visa prorrogar Refim até o dia 31 de janeiro de 2018
Proposta foi enviada pelo prefeito Odelmo Leão à Câmara Municipal nesta quarta-feira (13)

O prefeito Odelmo Leão encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que vista ampliar até o dia 31 de janeiro de 2018 o prazo para adesão do contribuinte ao programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim). A medida foi pensada em benefício à população e a expectativa é que o Legislativo local possa, em caráter de urgência, votar o projeto e devolver ao Executivo para sanção ainda nesta semana.

Desta forma, ficaria garantida a prorrogação do prazo de adesão para o contribuinte, a partir da próxima segunda-feira (18), por mais 47 dias. “Temos que ser justos e sensíveis aos esforços tanto dos contribuintes quanto da Secretaria Municipal de Finanças. Entendemos que essa é alternativa mais adequada, sobretudo, para permitir que o contribuinte se organize no novo período programado”, disse o prefeito Odelmo Leão.

O Refim

O programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia (Refim) teve início em março deste ano e faz parte do pacote de medidas do prefeito Odelmo Leão para aperfeiçoar e melhorar a eficiência da gestão pública na cidade. Com essa medida, o contribuinte pode colocar a situação em dia com a Prefeitura, recuperar a possibilidade de obtenção de crédito, participar de novos negócios, crescer e gerar empregos.Já o Município será beneficiado ao receber créditos, cujo montante pode ser utilizado para melhorias na educação, saúde e na área social, por exemplo.

Beneficiados

O Refim beneficia os contribuintes que têm débitos com o fisco municipal vencidos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos do programa incidem sobre juros e multas das dívidas e podem variar de 60% a 90% de acordo com o número de prestações. Os abatimentos não valem para multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças.

O valor de cada parcela deve ser igual ou superior a R$ 60 e a entrada maior que 15% do valor total do débito apurado na data do parcelamento. Aqueles que optarem por dividir em duas ou mais vezes devem recolher a primeira parcela em até 10 dias após a data de adesão. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.

Como aderir

Para pagamento em cota única o boleto pode ser impresso diretamente pelo Portal da Prefeitura (www.uberlandia.mg.gov.br). No caso de parcelamento, é necessário comparecer à plataforma de atendimento do Centro Administrativo de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Quanto aos cidadãos com títulos protestados, é necessário procurar o Cartório de Protestos em Uberlândia para aderir ao Refim e ter os mesmos benefícios para quitar as dívidas.

Entenda!

- Projeto de lei para prorrogar prazo de adesão ao Refim enviado à Câmara Municipal
- Caso seja aprovado, permitirá que os contribuintes tenham até o dia 31 de janeiro para aderir ao programa

O quê: Refim
Quem pode participar: contribuintes (tanto pessoa física quanto jurídica)
Vale para: ISS, IPTU, ITBI, taxas de funcionamento e de publicidade, entre outros tributos municipais descritos na lei
NÃO VALE para: multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças

Parcelamento e descontos:
- quota única: 90%
- de 2 a 4 parcelas: 80%
- de 5 a 8 parcelas: 70%
- de 9 a 12 parcelas: 60%

Para simulação e negociação de débitos: procure a Plataforma de Atendimento, no Centro Administrativo (avenida Anselmo Alves dos Santos, 600 – Santa Mônica), das 12h às 17h.
Dúvidas? Ligue 3239-2800 ou acesse www.uberlandia.mg.gov.br


13/12/17
Fernando Boente
Fillipe Alves
(34) 3239-2441