Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos aprovados durante a penúltima reunião ordinária de dezembro

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Complementar 100/2016 (105/16), de autoria do prefeito municipal, que altera o Art 9º da Lei Complementar Nº. 588, de 25 de junho de 2014, que “institui o Programa Uberlândia Inovadora no Município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Resolução 012/2016 (308/16), de autoria da vereadora Flávia Carvalho e outros, que altera a Resolução 031/2002 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Altera o Inciso VIII - Segurança Pública e Políticas Sobre Drogas). Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Emenda ao Projeto de Resolução 013/2016 (359/16), de autoria da vereadora Michele Bretas e outros, que altera o Inciso VII e acrescenta o Inciso XIII ao Art. 98 da Resolução 031/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Aprovada por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Resolução 013/2016 (359/16), de autoria da vereadora Michele Bretas e outros, que altera o Inciso VII e acrescenta o Inciso XIII ao Art. 98 da Resolução 031/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Projeto de Lei 1677/2016 (338/16), de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que altera a Lei Nº. 11.494, de 17 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – mototáxi - e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias – motofrete - em motocicletas e motonetas no Município de Uberlândia e dá outras providências".  Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei 1690/2016 (104/16), de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 1º da Lei Nº. 11.919, de 21 de agosto de 2014, que “desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a alienar por meio de doação o imóvel que menciona, com dispensa de licitação, ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, para o fim que especifica, revoga a Lei Nº. 11.653, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Prefeito. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei 1691/2016 (107/16), de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 1º da Lei Nº. 8.180, de 16 de dezembro de 2002, que “cria a Escola Municipal Odilon Custódio Pereira”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei 1636/2016 (091/16) (287/2016), de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o Exercício de 2017. Aprovado com emendas por 17 votos favoráveis. Nove ausências.

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei 1689/2016, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Uberlândia o “Dia do Artista”.

Projeto de Lei 1694/2016, de autoria do prefeito municipal, que altera o Art. 13 da Lei Nº 10.630, de 18 de novembro de 2010, e suas alterações, que “dispõe sobre a política municipal de assistência social, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a legislação que menciona e dá outras providências”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei 1695/2016, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a conceder direito real de uso do imóvel que especifica à Diocese de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei 1693/2016, de autoria do prefeito municipal, que retifica o Inciso II do Artigo 1º da Lei Nº. 4.217, de 15 de outubro de 1985, e suas alterações, que “aprova os tombamentos definitivos dos prédios da Casa da Cultura e da Oficina Cultural e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei 1692/2016, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei 1625/2016(264/16), de autoria do vereador Helvico Queiroz – Vico, que altera os artigos 94-A, 94-B, 94-C, 94-D, 94-E, 94-F, 94-G, 94-H, 94-I, 94-J, 94-K e acrescenta artigos à Lei Nº. 10.741, de 6 de abril de 2011, (Código Municipal de Posturas) para estabelecer regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas – comida de rua. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo 476/2016, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário a Sérgio Luiz Fernandes e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo 476/2016, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário a Renato Ribeiro Braga e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174