Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Projetos são aprovados durante a penúltima reunião de dezembro

Primeira discussão e votação:

Projeto de Lei Ordinária - 00730/2017 - np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar N.º 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00807/2017 - np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00810/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Cinco votos contrários. Duas ausências.

Apreciação de parecer contrário:

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. O parecer foi derrubado por 18 votos contrários. Oito ausências.

Segunda votação e redação final:

Projeto de Lei Ordinária - 00789/2017 - np – Projeto de Lei 527/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe, define e disciplina o Programa de Aquicultura no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Uma abstenção. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00778/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 029/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 524, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e seus distritos”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00662/2017 - np – Projeto de Lei 456/2017, de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00461/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 013/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 521, de 16 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em regulamentação ao Art. 47 da Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia’ e dá outras providências”. Aprovado por 16 votos favoráveis. Três votos contrários. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00730/2017 - np – Projeto de Lei 496/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona para o exercício de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00810/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 035/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 618, de 06 de março de 2017, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia – Refim”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00807/2017 - np – Projeto de Lei 540/2017, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público os imóveis que menciona, autoriza a realização de permuta dos mesmos com imóveis de propriedade de FC Urbanizadora Ltda. e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00809/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 034/2017, de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Complementar Nº. 622, de 9 de agosto de 2017, que "dispõe sobre o programa de regularização de edificações "Pred Tô Legal" no Município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares Nº 549, de 13 de novembro de 2012, Nº. 554, de 19 de dezembro de 2012, e Nº. 611, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174