Município aciona Justiça para garantir repasses regulares de ICMS

Município aciona Justiça para garantir repasses regulares de ICMS

Ação visa garantir que o Governo de Minas volte a transferir as parcelas devidas na data correta

A Prefeitura de Uberlândia ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir que os repasses das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam realizados pelo Governo de Minas na data correta. Desde agosto deste ano, as transferências não têm ocorrido dentro do prazo estabelecido pela legislação (a cada segundo dia útil da semana, segundo Lei Federal 63/90). Uma situação que prejudica o planejamento financeiro do Município e pode comprometer o pagamento das despesas e dos servidores.

            Segundo relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, os atrasos nos repasses do ICMS têm ocorrido, sistematicamente, em até 18 dias. Cerca de R$ 9 milhões que deveriam ter sido enviados no dia 5 de dezembro, por exemplo, só chegaram aos cofres públicos na última segunda-feira (11). O montante que deveria ter sido enviado nesta terça-feira (12) também não chegou ao caixa municipal.

“Temos trabalhado diuturnamente para honrarmos todos os nossos compromissos. Portanto, não podemos aceitar que o Estado de Minas Gerais não honre com os seus e, conseqüentemente, lese a nossa cidade, a nossa população e os nossos servidores”, ressaltou o prefeito Odelmo Leão.  

A ação elaborada pela Procuradoria-Geral do Município pede, na prática, que a Justiça conceda uma liminar obrigando o Estado a enviar os recursos de forma regular, nos termos da lei. Isso sob pena do Governo de Minas arcar com multa diária de R$ 10 mil ou mais caso haja descumprimento.

14/12/17

Fernando Boente

fernandoboente@uberlandia.mg.gov.br

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